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Questões trabalhistas do concurso (Ciclo TRLC)

“Publicamos o resumo da 9ª sessão do Ciclo de sessões online sobre o TRLC: Questões Trabalhistas do Concurso, com Ignacio Fernández Larrea e Nuria Orellana Cano”
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A 9ª Sessão do Ciclo do TRLC é dedicada a um aspecto específico do processo de falência, como os problemas laborais que tão frequentemente surgem em situações de insolvência empresarial. Compete então ao Juiz da Competição decidir sobre a matéria, tanto no que diz respeito aos eventuais processos de regulamentação laboral, como em relação à alteração dos acordos coletivos; e, da mesma forma, as ações coletivas e individuais, o contrato de chefia, a rescisão do contrato pelo próprio trabalhador, etc., também fazem parte desta área de competência, que é canalizada através de uma modalidade particular do incidente de falência , como é o trabalho.

De particular interesse é a aplicação neste contexto do princípio da sucessão de empresas e o seu âmbito na falência, intimamente ligado aos casos de transferência de unidades produtivas, que constituem cada vez mais um objetivo razoável de resolução da crise patrimonial.

Por fim, a questão do trabalho levanta também as habituais questões “ultra vires” em vários aspectos em que o TRLC introduziu algumas variações susceptíveis de provocar diferentes interpretações, o que motiva um interesse especial por esta perspectiva.

Palestrantes:

  • Ignacio Fernández Larrea, Parceiro DLM Insolvia
  • Nuria Orellana Cano, Magistrado especializado em questões comerciais. Tribunal Provincial de Málaga

 

I. Competência trabalhista do juiz do concurso

O tratamento das questões trabalhistas em concurso tem sido tradicionalmente condicionado, desde a promulgação da Lei 22/2003, pela relutância que, no que diz respeito à competência exclusiva e exclusiva do juiz do concurso determinada no art. 8.2º LC e habilitado no art. 86.ter. 2ª LOPJ surgiu de esferas muito diferentes.

Assim, ao longo de sua vigência, muitas decisões judiciais, de ambas as jurisdições, foram obrigadas a refletir critérios claramente antagônicos às vezes no que diz respeito à competência trabalhista do juiz de falências.

Apesar disso, até sua recente revogação, este artigo 8.2º LC sofreu apenas uma modificação em relação à sua redação original: a realizada pela Lei 38/2011, que se limitou a especificar que “Suspensão coletiva significa o previsto na Artigo 47 do Estatuto do Trabalhador, incluindo a redução temporária da jornada ordinária de trabalho ”.

Já o Texto Consolidado da Lei de Falências (doravante, TRLC) identifica claramente a importância da competência trabalhista do juiz de falências, dotando-o de um preceito exclusivo, o artigo 53 do TRLC, que em nossa opinião pode suscitar questões mais interpretativas. significado do que o inicialmente previsto.

Por ora, e face à anterior menção de ações sociais que têm por objeto a cessação da relação laboral, ora o despedimento é referido de forma mais restritiva, rompendo assim qualquer possível interpretação associada ao texto anterior e conduzindo a a falência de caráter, por exemplo, a rescisão da relação de trabalho por impulso do trabalhador.

É eliminada a menção anterior à obrigação do juiz de falências de ter em consideração os princípios inspiradores da regulamentação legal e do processo laboral no processo de instauração de processos laborais na sede da falência, o que lhe confere maior autonomia interpretativa, apenas condicionada pelos casos em que o próprio TRLC se refere expressamente à aplicação da legislação trabalhista, seja complementar (art. 169) ou direta (ex. arts. 181 ou 182).

Nessa linha de maior independência do concurso, o art. 8 O TRLC já deixa claro no seu artigo 1 que a própria regra da falência tem o poder de dar um “caráter coletivo” às ações sociais que julgar convenientes. Nenhum outro sentido pode ser atribuído à disposição expressa nesta seção que atribui competência ao juiz da falência quanto ao conhecimento das ações sociais que têm caráter coletivo de acordo com a legislação trabalhista e - e aí vem a novidade “ao que está estabelecido neste lei ”.

E, dando mais um passo nesse sentido e partindo da supressão da anterior menção ao artigo 47 do Estatuto do Trabalhador (lembre-se, introduzido no artigo 8º do LC pela Lei 38/2011), passa a privar da falência de caráter coletivo efeitos às ações sociais que antes o tinham. Com efeito, a anterior referência expressa ao artigo 47.º ET determinava que qualquer suspensão de contrato e / ou redução da jornada de trabalho deve ser entendida como "coletiva" na medida em que a norma estatutária assim o indicava independentemente do número de trabalhadores afetados. No entanto, e de acordo com o atual artigo 53.2 do TRLC, apenas as mesmas ações que, além disso, ultrapassem o limite do artigo 41.2 ET (10 trabalhadores, 10%, 30 trabalhadores, dependendo do tamanho da força de trabalho) terão um “ caráter de insolvência coletiva ”.

II. Possíveis casos de parto “ultra vires” no TRLC

A circunstância precedente, na medida em que "descoletiviza" para o concurso certas ações sociais que anteriormente tinham tal caráter e que, portanto, acarretaram a necessária intervenção do juiz do concurso a seu respeito, poderia ser interpretada como um caso de extravio "Ultra vires “por parte do TRLC, algo para o qual a nova regra de reformulação não tem sido nada estrangeira (lembre-se da intensa polêmica levantada pela isenção de crédito público em concurso consecutivo).

Sem uma posição pacífica a este respeito, também no domínio da concorrência laboral, poderão ser detectados outros casos que se enquadrem neste excesso “ultra vires”. É o caso, por exemplo, da definição feita pelo art. 200 TRLC da unidade produtiva (tão intimamente ligada ao fenómeno da supressão de empresas) e na qual - ao contrário do anterior artigo 149.4 LC, deixa de ser referida como entidade económica que mantém a sua identidade. E, talvez com maior intensidade, este excesso também pode ser defendido com a atribuição de competência que o artigo 221 TR atribui ao juiz da falência como único competente para declarar a existência de sucessão de sociedades, embora do nosso ponto de vista não consideremos, não mesmo em um caso, nem em outro, em que os ultra vires concorram. Assim, no que se refere à definição de unidade produtiva, embora a menção à entidade econômica que mantém sua identidade seja suprimida, em suma, a definição dada pelo Estatuto do Trabalhador no art. 44.2 (conjunto de meios organizados para a realização de uma atividade econômica, essencial ou acessória). Quanto à competência do juiz da falência para declarar a existência de sucessão de empresas, embora não tenha sido o critério da jurisdição social, não se pode ignorar que o art. 57 bis ET de 1995 instituído pela Lei 22/2003, de Falências, e hoje o art. 57 ET de 2015, referem-se às disposições da Lei de Falências para a sucessão da empresa, e é possível pensar que era intenção do legislador falimentar de 2003 que fosse o juiz da falência quem decidisse sobre a sucessão da empresa na venda de unidades produtivas, conforme interpretado inicialmente pelos tribunais comerciais.

III. Ações coletivas e ações individuais

Prova da importância que o TRLC busca reconhecer no tratamento falimentar das ações sociais coletivas é o fato de seu artigo 62, ao referir-se à fundamentação que o juiz deve oferecer para aqueles casos em que, por se tratar de uma falência de grande porte, recusar a nomeação de administrador de insolvência pelo correlativo tuno, indica expressamente como causa habilitadora de tal designação a experiência que o administrador de insolvência alternativo valoriza com "processos de modificação substancial das condições de trabalho ou de suspensão coletiva ou rescisão de relações trabalhistas".

Evidentemente, a atual redação do artigo 169.1 do TRLC não permite mais interpretações alternativas quanto à não sujeição ao processo de falência das suspensões ou rescisões contratuais que tenham origem em causas de força maior, uma vez que tanto este artigo quanto o artigo 53 limitam o conhecimento da insolvência apenas para aqueles motivados por causas ETOP (econômicas, técnicas, organizacionais ou produtivas).

Por outro lado, o artigo 169 do TRLC atualiza e adapta diferentes expressões do regime regulatório anterior que não se acomodavam à situação atual das ações coletivas, por exemplo, que não requerem autorização administrativa prévia desde 2012. Da mesma forma, é eliminada a menção da expressão “procedimentos” para se referir a este tipo de ações (já introduzida no art. 64 LC pela Lei 9/2015) e substituída pela expressão “Secretário Judicial” pelo mais atual de "Advogado da Administração da Justiça".

No que diz respeito às medidas coletivas pré-existentes ao concurso, o regime das mesmas é esclarecido com a redação dada ao artigo 170.1 do TRLC, que especifica o momento em que deve ser entendido que o processamento da ação coletiva preexistente tem terminada (âmbito do acordo e / ou notificação, entendemos ser a representação legal dos trabalhadores), com a importância que esta acarreta para qualificar, como insolvência ou contra a massa, os créditos associados à ação coletiva.

Da mesma forma, esclarece (artigo 170.4 do TRLC) a situação daquelas medidas coletivas pré-existentes à falência e que também já foram impugnadas perante a jurisdição social, especificando que este procedimento continuará perante o órgão desta jurisdição até a firmeza do resolução correspondente.

No que se refere à incidência de insolvência de ações sociais individuais, o artigo 185 do TRLC acaba sendo fundamental para esclarecer a situação das ações de resolução / rescisão individuais: não é que adquiram coletividade de insolvência (como no art. 64.10 LC), mas sim Apesar de sua natureza individual , ficarão suspensos enquanto estiver pendente o processamento do processo de falência coletiva. Por isso, o art. 64.10 LC referiu-se ao procedimento previsto neste artigo, para a rescisão de contratos, e agora o TRLC refere-se ao procedimento previsto nesta Subsecção para despedimento coletivo. A situação resultante é que a resolução do contrato por vontade do trabalhador por insolvência, não será regulada em caso algum pelo processo de insolvência: o processo será suspenso perante o foro social e a ordem de insolvência que, se for caso disso, concorda que a extinção coletiva terá efeito sobre o primeiro, a qual será impetrada sem maiores formalidades.

IV- O “arquivo coletivo”

No que se refere à legitimação ativa, o artigo 171 do TRLC afirma explicitamente que abrange também os casos de redução da jornada de trabalho, sanando assim a omissão que o artigo 64.2 LC sofreu para esse fim, embora tenha sido salva com o complemento do art. 8.2º. II LC.

Quanto à legitimidade do falido para participar na tramitação de medidas coletivas, a presença em qualquer caso (art. 174 do TRLC) do mesmo é garantida no período de consulta, excedendo a redação anterior do artigo 64.5 LC que subordinava a referida presença da falência à autorização facultativa do juiz, e apenas em caso de regime de intervenção dos seus poderes de administração e disposição, superando também o desacordo entre os n.ºs 1 e 2 do referido preceito (fruto de alterações parlamentares).

No entanto, esta presença do falido no período de consulta ainda é um tanto ilusória em termos de seu significado efetivo, uma vez que embora o artigo 174 em sua terceira seção preveja que o falido também deve negociar de boa fé para a realização de um acordo (o que não foi previsto no art. 64.6.I LC, que limitava a negociação de boa-fé à administração da falência e à representação dos trabalhadores), porém, em outros preceitos parece excluir a necessidade de o falido assinar o contrato. Assim, o art. 176.1 O TRLC prevê o caráter desnecessário do período de consulta quando um acordo firmado entre a administração da falência e os representantes dos trabalhadores é apresentado com o pedido (sem prever a intervenção do falido); e de acordo com o art. 178 TRLC, findo o prazo ou quando for alcançado um acordo, a administração da falência e os representantes dos trabalhadores notificarão o juiz da falência do resultado do período de consulta; sem que seja claro se o falido deve assinar o acordo no período de consulta, porque o artigo 177 do TRLC se limita a indicar o necessário acordo por parte dos representantes legais dos trabalhadores ou da comissão representativa ad hoc, nos mesmos termos. conforme contido no artigo 64.6.II LC, mas com a diferença de que a Lei de Falências de 2003 não contemplou a negociação de boa-fé no período de consultas do falido.

Dentro do período de consulta, a irrupção acidental de outras pessoas singulares ou coletivas que possam constituir uma unidade de negócio com o falido pode tornar-se particularmente relevante. O tratamento desta questão na regra da falência não parece ser muito claro uma vez que, a partir dessa mera participação no período de consulta, no entanto, surgem posteriormente algumas consequências possíveis que não condizem muito bem com a existência de um verdadeiro processo judicial. Assim, constatamos que essas pessoas são assistidas por um dever de colaboração, cujo descumprimento pode gerar um pedido de assistência judiciária por parte dos representantes dos trabalhadores ou da administração da falência, sem que seja muito claro em que medida essa assistência do tribunal . Mas, talvez o mais importante é que do regime em vigor na regra da falência se deduz que dessa mera participação no período de consulta, e sem procedimento contraditório ou audiência para o efeito, o juiz da falência pode culminar em declaração da existência de grupo de empresas trabalhistas (denominado “grupo patológico” no próprio local de trabalho). Nenhuma outra conclusão pode ser alcançada se atentarmos para a redação dada ao artigo 551 do TRLC que, a fim de conferir legitimidade ao recurso do despacho relativo à medida coletiva, confere legitimidade ativa “em caso de declaração da existência de um grupo de trabalho das empresas, às entidades que o integram ”.

Precisamente no que se refere a esse despacho que se posiciona em ordem à medida coletiva solicitada, o artigo 183 do TRLC já indica expressamente que terá efeitos constitutivos, pelo que entrará em vigor a partir da data de sua edição, salvo disposição em contrário. qualquer caso necessariamente será posterior.

É verdade que o artigo 183 do TRLC apenas se refere ao despacho que concede a suspensão de contratos ou demissão coletiva, sem mencionar os casos de redução da jornada de trabalho, em que, justamente, a data dos efeitos poderia ter tanta relevância. É muito surpreendente, em nossa opinião, que a constante menção ao longo do texto consolidado desse pressuposto específico (redução da jornada de trabalho), no entanto, desapareça no preceito que confere expressamente efeitos constitutivos ao despacho resolutivo. É evidente que este despacho pode ter por objetivo deliberar sobre uma medida coletiva de redução da jornada de trabalho (e os próprios artigos 541 e 551 o indicam expressamente para efeito de impugnação) e, portanto, a ausência de qualquer menção na redução da jornada de trabalho. No artigo 183 do TRLC, pode ser interpretado no sentido de que o despacho que decide sobre esta medida não tem necessariamente efeitos constitutivos e pode, portanto, reconhecer a validade de medidas de redução da jornada de trabalho anteriormente implementadas, embora não seja Esta é a interpretação que defendemos, porque consideramos que deve ser dado o mesmo tratamento que a suspensão de contratos, e talvez a omissão se deva ao facto de o legislador de 2003 no art. 8.2. O II LC incluiu a redução da jornada de trabalho na suspensão dos contratos.

 

V. O gerente sênior

Em relação à situação do gestor sênior, o TRLC não contém variações significativas, além de uma redistribuição sistemática de conteúdos anteriores.

O facto de, apesar da deslocalização sistemática, a aplicação não complementar da legislação laboral se manter no que diz respeito ao dirigente.

Com efeito, o artigo 169 do TRLC (Legislação Aplicável) estabelece na seção 2 que "Em todas as questões não previstas nesta Subseção, a legislação trabalhista será aplicável ...". Pois bem, a subsecção em que se enquadra este artigo 169º é a subsecção 1 (Sobre os efeitos nos contratos de trabalho) que, obviamente, não abrange a subsecção 2, específica para contratos de quadros superiores. Consequentemente, não existe a referência expressa à legislação trabalhista como complemento do gestor sênior.

Se esta disposição expressa for desnecessária, não faria sentido se o fizesse, no entanto, para os contratos de trabalho ordinários, mas é que, além disso, devemos lembrar, de acordo com o que já foi dito acima, que a menção prévia do artigo 8 desapareceu LC à sujeição aos princípios inspiradores da legislação trabalhista para o processo de insolvência desta matéria.

SERRAR. Modificação do acordo

Relativamente à alteração das condições estabelecidas nos acordos coletivos, o artigo 189.º do TRLC alarga o âmbito de aplicação do artigo 66.º LC, uma vez que desaparece a referência ao mesmo, que se refere exclusivamente aos acordos estatutários. A redação atual, quando se refere às convenções coletivas aplicáveis, permite também a inclusão, para esses efeitos, de qualquer modificação das constantes do artigo 82.3 ET, mesmo quando se trate de convenção extra-estatutária. No entanto, o regime aplicável não é alterado, e a reforma poderia muito bem ter sido utilizada para adaptá-lo ao disposto no art. 82.3 ET para pegar o acordo.

VII. O incidente de falência trabalhista

Em relação ao incidente de falência trabalhista, o artigo 514 do TRLC esclarece a condição do FOGASA, com uma redação mais precisa, em linha com o que já foi afirmado pela melhor doutrina. E, por sua vez, o artigo 541 do TRLC, no que se refere ao prazo aplicável à ação e, ao contrário do que ocorre com os trabalhadores a quem é atribuído prazo para ajuizar a ação associada ao "Actio nata" (um mês desde que conheceram ou puderam conhecer a resolução judicial) confere a este órgão o mesmo prazo, mas a partir do momento em que a resolução é notificada, o que também se vincula à legitimidade que para efeitos de processo de falência inclui o artigo 33.3 ET .

A nosso ver, o alcance objetivo do incidente de falência trabalhista deveria ter sido objeto de maiores esclarecimentos, referindo-se expressamente que “os trabalhadores” só podem contestar por meio dele as consequências individuais que derivam da aprovação da medida coletiva, pois dúvidas interpretativas podem surgem devido à supressão da expressão questões que se referem estritamente à relação jurídica individual que o art. 64.8 LC. Além disso, entendemos que pode surgir uma questão problemática de interpretação: é perfeitamente possível que o trabalhador venha individualmente a contestar o seu próprio afeto à ação coletiva, ou seja, o critério de seleção dos trabalhadores realizado e que determinou sua inclusão nele. O facto de este critério de selecção para inclusão na medida colectiva afectar um número plural de trabalhadores não significa que não possa ser discriminatório (pensemos, numa situação de hipótese extrema, que se tenha decidido incluir como critério de selecção trabalhadores originários numa determinada província) e sendo este critério contestado individualmente pelo trabalhador afetado pelo incidente da falência, levando o juiz do concurso a manifestar-se quanto ao carácter, discriminatório, ou não, dos referidos critérios de selecção. Vale a pena ponderar se a decisão do juiz de considerá-lo um critério discriminatório não deve ter qualquer efeito sobre o ato coletivo em que esse critério de seleção foi utilizado com precisão. A questão será diferente se o critério discriminatório afetar apenas o trabalhador que ajuizou a ação de falência trabalhista.

Do ponto de vista puramente processual do incidente de insolvência em matéria laboral, basta referir que o artigo 541.º do TRLC reitera - a nosso ver, desnecessariamente - nos seus artigos 4 e 5, que após a realização da prova será concedido às partes uma via oral procedimento de conclusões.

E, no que se refere à menção aos “custos” que em relação ao incidente de falência em matéria trabalhista contém o artigo 542 do TRLC, referente à Lei Regulamentar da Jurisdição Social, deve-se notar que no âmbito social e justamente em virtude da referida Lei , não medeia custos na instância e sim, apenas, na fase de impugnação, sem as possíveis medidas sancionatórias previstas nos artigos 75.º e 97.º da lei ritual do trabalho, podem de qualquer forma ser considerados “custos”.

  • Meio de desafio. Recursos

Quanto à impugnação, o artigo 551 do TRLC esclarece o alcance objetivo do recurso, afirmando expressamente que caberá também, não só contra o despacho que deliberar sobre a medida coletiva, mas também contra a sentença que resolve os incidentes de falência relativos a ações sociais cujo conhecimento corresponda ao juiz do concurso.

No n.º 2 deste artigo, inclui-se expressamente a legitimidade a que já aludimos relativamente às entidades que integram aquele "grupo de empresas laborais" que porventura tenha sido apurado e declarado judicialmente, acrescentamos no anterior processo de falência da medida coletivo, o que, como já avançamos, poderia ser processualmente questionável, dada a ausência de um procedimento efetivamente contraditório para fazer tal determinação.

 

Autores: Nuria A. Orellana Cano, Magistrado especializado em questões comerciais. Tribunal Provincial de Málaga e Ignacio Fernández Larrea, Parceiro DLM Insolvia

 

 

Resumos das sessões anteriores do ciclo:

 

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