es Español

O requisito processual no ALMEP

“O sucesso do Projecto de Lei sobre Medidas de Eficiência Processual da Justiça Pública no que se refere à exigência processual é que procura provocar uma necessária mudança de mentalidade e de método nos operadores jurídicos”

Encontra-se em tramitação o Projeto de Lei sobre Medidas de Eficiência Processual da Justiça Pública (“ALMEP”). Embora as modificações que ele faz sejam variadas e de longo alcance, vamos nos concentrar no requisito processual.

Se sua redação atual for mantida, O artigo 264 da Lei de Processo Civil seria modificado, que estabeleça que o documento que atesta a tentativa de atividade empresarial anterior ao processo judicial deve ser anexado à reclamação quando a lei exige tal tentativa como requisito processual. Isso significaria que Antes de ir para a jurisdição civil ou comercial, o acordo entre as partes deve ser tentado, seja por meio de negociação, por meio de mediação ou mesmo por algum outro “meio adequado de resolução de conflitos” (MASC); Estes são definidos como qualquer tipo de atividade empresarial para a qual as partes em conflito vêm de boa fé, a fim de encontrar uma solução extrajudicial para o mesmo, seja por elas próprias ou com a intervenção de um terceiro neutro.

Este requisito processual é introduzido de forma geral para a ordem civil, excluindo apenas os conflitos relacionados com direitos não funcionais ou em que seja denunciada a violação de um direito fundamental ou quando uma das partes for entidade do setor público.

O legislador, sabendo que este requisito processual poderia permanecer um mero requisito formal, cobra incentivos fiscais para o uso desses meios e sanções sobre os custos, seja por não ter recorrido, sem justa causa, à tentativa de acordo, seja por “abuso da Justiça Pública”; A esse respeito, fica estabelecido que, se um processo judicial for iniciado com o mesmo objetivo da atividade negocial anterior tentada sem acordo, os tribunais devem levar em consideração a atitude das partes em relação à solução amistosa ao decidir sobre o costas.

Ouviram-se vozes críticas da ALMEP em diversos setores, tanto daqueles que pensam que ela poderia ter ido mais longe, quanto daqueles que afirmam que não será útil impor uma exigência processual ou que o texto atual gera certas dúvidas técnicas de que seria conveniente esclarecer.

Há quem se pergunte - não sem razão - se o facto de existirem tantos meios para cumprir a exigência processual não pode acabar por transformá-la numa mera exigência formal como aconteceu com o acto de conciliação obrigatório. Nesse sentido, pareceria que a negociação direta -como mera comunicação- bastaria para atender à exigência processual. E se for assim, Não existe o risco de que esses métodos sejam entendidos como um mero pedágio antes de irem para o sistema judiciário?

Uma das críticas mais recentes está refletida no Relatório aprovado pelo Conselho Geral da Magistratura Judicial aprovado em 22 de julho de 2021. O relatório lembra que, no campo do processo cível, a natureza dos conflitos é de qualidade muito diferente e todos são não igualmente suscetível de ser resolvido por meio de negociação, de modo que ele considera que teria sido mais apropriado ter circunscrito essa obrigação - em linha com um modelo obrigatório mitigado- às questões que por sua natureza podem ser mais suscetíveis a transação ou acordo.

Também foram levantadas incertezas sobre se os incentivos e penalidades fornecidos serão úteis. Prevê-se o princípio da caducidade objetiva para a imposição de custas e a possibilidade de ordenar o pagamento das custas nos casos de aquiescência e avaliação parcial do crédito quando anteriormente o arguido se tenha recusado a participar num meio adequado de resolução de litígios. Da mesma forma, o condenado na sentença beneficia-se da isenção do seu pagamento ou da moderação do seu valor caso tenha recorrido a mecanismo alternativo. Naqueles meios em que o terceiro neutro tem competência para fazer propostas de acordo, está prevista a eventual atribuição de custas a quem rejeitar a proposta do terceiro neutro, exigindo, ainda, que a rejeição da proposta seja “Injustificado”, que, como já indicamos, pode ser problemático de determinar na prática. Da mesma forma, a parte vencedora fica impedida de ser beneficiária da penalidade de custo se, antes do processo judicial, tiver se recusado “sem justa causa” a participar de um procedimento adequado de resolução de disputas, que não se limite apenas aos casos de remessa judicial ., mas também para os casos em que exista uma exigência processual. Dado que não há definição do que constitui justa causa para a recusa de participação em procedimento adequado, esse problema pode causar problemas de natureza prática.

Poderia ter ido mais longe? Uma abordagem mais agressiva faz sentido para que a parte vencedora seja até mesmo penalizada com uma compensação de custo quando ela obtém um julgamento favorável em que uma reivindicação menor ou substancialmente igual à oferta que ela teria rejeitado na mediação ou no conflito apropriado? método de resolução usado?

A ALMEP não ficou aquém ao prever que o requerente fica isento da pena de custas, a não ser que haja abuso do serviço de justiça pública?

Não seria possível estabelecer como incentivo a isenção total do pagamento da taxa judicial para aquelas partes que, estando sujeitas ao pagamento, tenham participado efetivamente de um processo de mediação que não foi concluído com acordo em todas as polêmicas emite e envolveu o subsequente exercício de ação perante a jurisdição ordinária? Não seria conveniente incluir a indenização por danos corporais nos casos de isenção do imposto de renda pessoa física quando estabelecidos por acordo entre as partes em mediação?

Independentemente das questões técnicas que requeiram melhorias, na minha opinião, o sucesso da ALMEP em relação a com a exigência processual é que se procure provocar uma necessária mudança de mentalidade e método nos operadores jurídicos -e na sociedade em geral- para que possamos abordar as controvérsias de uma forma diferente.

Não há dúvida de que enfrentamos um desafio que exige esforço e mudança. E isso gera críticas. O desafio é para todos: advogados e clientes, mas também para os juízes porque a mediação intrajudicial exige do juiz um envolvimento pessoal - para além de algumas linhas numa resolução judicial - para que veja a oportunidade oferecida aos litigantes, oferecendo a oportunidade para os competidores retomarem a estratégia de pacificar o conflito. E, neste sentido, o ALMEP não contempla a reconsideração dos critérios de remuneração do Judiciário, nem o estabelecimento de protocolos de encaminhamento adequados para otimizar o tempo, nem a qualidade dos serviços de mediação e mediadores, nem a sua adequada remuneração. E essas são questões realmente importantes das quais o sucesso do projeto pode depender.

Manuel Diaz Banos

Cuatrecasas Advogado, Árbitro, Mediador do CEDR e Secretário Geral do Centro de Mediação Fide (CMF). Professor Associado Universidade Pontifícia Comillas (ICADE)

Artigo publicado originalmente no blogue Fide do comfideinicial

Se o artigo foi interessante para você,

Convidamos você a compartilhar nas Redes Sociais

Twitter
LinkedIn
Facebook
E-mail

Deixe um comentário

Este site usa o Akismet para reduzir o spam. Saiba como seus dados de comentário são processados.

Contacto

Preencha o formulário e alguém de nossa equipe entrará em contato com você em breve.