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Proposta de regulamentação legal da onerosa excessiva da prestação e da frustração da rescisão do contrato à luz da jurisprudência sobre a cláusula "rebus sic stantibus"

"Em 28 de abril, ele apareceu em Fide a proposta de regulamentação legal da onerosidade excessiva da prestação e a frustração do término do contrato à luz da jurisprudência sobre a cláusula "rebus sic stantibus". Publicamos o vídeo da apresentação dos membros que compõem o Gabinete de Crise Civil-Comercial da Fide."

Em 28 de abril, foi apresentado na Fide a proposta de regulamentação legal da onerosidade excessiva da prestação e a frustração do término do contrato à luz da jurisprudência sobre a cláusula "Rebus sic Stantibus".
 
A Sessão Online foi realizada com o objetivo, não só de apresentar a já referida proposta do Gabinete de Crise da Fide em matéria civil e comercial, mas sim para debater o conteúdo do único artigo publicado, aos mais de 130 profissionais que assistiram à sessão realizada através do Microsoft Teams.
 
A sessão foi sempre moderada por Cristina Jiménez Savurid, Presidente da Fide, que após uma breve introdução sobre a proposta regulatória, deu a palavra aos demais membros do Gabinete, ou seja, Ignacio Diez-Picazo, Víctor Moreno Catena, Amanda Cohen Benchetrit e José María Blanco Saralegui, para que explicassem brevemente o conteúdo da proposta, mas, sobretudo, os motivos e circunstâncias que justificam a necessidade de positivar a cláusula"Rebus sic Stantibus".
 
Aqui está um breve resumo das opiniões e intervenções que ocorreram durante a sessão:
 
Em linhas gerais, os presentes valorizaram positivamente a proposta, destacando a renegociação ou a tentativa de renegociação das condições dos contratos, como requisito para a admissão para processamento das demandas que visam a revisão ou resolução dos mesmos.
 
A necessidade e o momento da regulamentação foram questões discutidas ao longo da sessão, especialmente dada a posição pacífica dos palestrantes e participantes quanto à atual interpretação jurisprudencial da cláusula “Rebus sic Stantibus".
 
Diversos participantes apresentaram sugestões e nuances para a sua incorporação no artigo único proposto, entre eles propôs-se fazer uma referência expressa aos sucessivos contratos de tratado, tais como aqueles aos quais se aplicaria o regulamento proposto pelo Conselho de Ministros. Nesse sentido, foi discutida a possibilidade de aplicação do regulamento proposto aos contratos unifamiliares ainda não celebrados.
 
Sem dúvida, para além das questões jurídicas e económicas que esta primeira proposta do Gabinete de Crise da Fide, o desenvolvimento da Sessão convida-nos a concluir que são necessárias mais iniciativas e propostas desta natureza, que analisem e reflitam, com maior ou menor sucesso, sobre o impacto que a COVID-19 terá numa imensidão de relações jurídicas em curso.
 
O elevado nível de assiduidade e participação nesta primeira sessão sobre a proposta regulamentar, tem como consequência a convocação de uma segunda sessão para debater os assuntos pendentes, bem como as novas propostas e sugestões recebidas na sequência desta primeira reunião. . 


 

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